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SEBRAPORT ASSESSORIA À EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, MICROEMPRESAS E AUTÔNOMOS.
Departamento Jurídico
O CLIENTE poderá utilizar com gratuidade nos seguintes casos:
- Defesas Trabalhistas: apenas Reclamada a partir de processos com notificação inicial; processos em andamento não serão aceitos (carência de 03 - três - meses e mensalidade em dia).
- Defesas nas áreas de fiscalização em geral, desde que estejam dentro do prazo do recurso.
- Execuções fiscais nas áreas tributárias.
- Orientações e consultas sobre questões comerciais.
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